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Previdência Social
Camara Municipal de São Leopoldo
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Receita Federal
Prefeitura Municipal de São Leopoldo
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Serviço Municipal de Água e Esgoto de SL
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Tempo de Contribuição Demais Cargos

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

DEMAIS CARGOS

REGRA PERMANENTE

Aplicável aos servidores que ingressarem no serviço público a partir de 31/12/2003, e para qualquer servidor que optar por esta regra (Base legal: art. 40, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal).

Para isso deve cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • Idade Mínima: 60 anos, se homem e 55 se mulher;
  • Contribuição: 35 anos (12.775 dias), se homem e 30 (10.950 dias) se mulher;
  • 10 anos (3.650 dias) de Serviço Público;
  • 5 anos (1.825 dias) no cargo para ambos.

Cálculo dos proventos

         Os benefícios concedidos pelas Regras Permanentes serão calculados com base na média das 80% maiores contribuições feitas desde julho de 1994 até a data da aposentadoria. Os valores das contribuições são atualizados mensalmente através de Portaria editada pelo Ministério da Previdência Social, devendo ser limitada ao valor do cargo efetivo do servidor.

Não há paridade

REGRAS DE TRANSIÇÃO:

1ª hipótese: Válida para os servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 (Base legal: art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03).

  • Idade Mínima: 60 anos, se homem e 55 se mulher;
  • Contribuição: 35 anos (12.775 dias), se homem e 30 (10.950 dias) se mulher;
  • 20 anos (7.300 dias) de Serviço Público;
  • 10 anos de carreira (3.650 dias) e 5 anos (1.825 dias) no cargo para ambos. 

Cálculo dos proventos

         Integrais, correspondendo a totalidade da remuneração de cargo efetivo em que se der a aposentadoria

Paridade plena

          Assegurados os reajustes e eventuais vantagens posteriormente concedidas aos ativos.

 

2ª hipótese: Válida para os servidores que ingressaram no serviço público até 16/12/98 (Base legal: art. 3º da Emenda Constitucional 47/05 (PEC Paralela))

  • Idade Mínima: 60 anos, se homem (reduzidos em um ano a cada ano a mais do tempo de contribuição que exceder aos 35 anos) e 55 se mulher (reduzidos em um ano a cada ano do tempo de contribuição que exceder aos 30 anos);
  • Contribuição: 35 anos (12.775 dias), se homem e 30 (10.950 dias) se mulher;
  • 25 anos ( 9.125 dias) de Serviço Público;
  • 15 anos de carreira (5.475 dias) e 5 anos (1.825 dias) no cargo para ambos.  

Cálculo dos proventos

          Integrais, correspondendo à totalidade de remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria

Paridade plena

         Assegurados os reajustes e eventuais vantagens posteriormente concedidas aos ativos.

 

3ª hipótese: Válida para servidores que ingressaram no serviço público até  16/12/98 (base legal art. 2º da Emenda Constitucional 41/03)

  • Idade Mínima: 53 anos, se homem e 48 se mulher;
  • Contribuição: 35 anos (12.775 dias), se homem e 30 (10.950 dias) se mulher;
  • 5 anos (1.825 dias) no cargo para ambos;
  • Pedágio de 20% sobre o tempo que faltava para completar os 35 anos de contribuição em 16/12/1998 se homem e 30 se mulher. 

Cálculo dos proventos

             A aposentadoria concedida por esta regra terá um redutor de 5% se preenchidos após 01/01/06, para cada ano antecipado em relação à idade de 60 anos (homens) e 55 (mulher).

          O cálculo do valor será feito com base na média das 80% maiores contribuições feitas desde julho de 1994, até a data da aposentadoria. Os valores das contribuições são atualizados mensalmente através de Portaria editada pelo Ministério da Previdência Social, devendo ser limitada ao valor do cargo efetivo do servidor.

Não há paridade

 

Documentação para requerer aposentadoria:

 

·         Cópia da Carteira de Identidade e CPF (autenticadas em cartório);
·         Comprovante de residência (luz ou telefone);
·         Cópia dos documentos funcionais, fornecida pelo órgão de lotação (Prefeitura, Semae, Hospital Centenário e Câmara);
·         Certidão de vida funcional, atualizada até o dia anterior ao requerimento;
·         Declaração Funcional e de Vencimentos, atualizada;
·         Relação das contribuições previdenciárias a partir de julho de 1994;
·        Certidão de tempo de contribuição do INSS e extrato previdenciário;
·         Certidão para confirmação de regência de classe, no caso de professor.
 
Nota: Os documentos funcionais deverão ser solicitados pelo servidor junto ao setor de Protocolo de seu Órgão de Lotação. O requerimento de aposentadoria será feito no IAPS, mediante apresentação do todos os documentos necessários.
Para maiores esclarecimentos sobre aposentadoria, entre em contato conosco pelo fone 3592-7488 ou na Av. João Correa, 1.350, Centro – São Leopoldo.


 

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