Caixa Econômica Federal
Previdência Social
Camara Municipal de São Leopoldo
Banrisul
Receita Federal
Prefeitura Municipal de São Leopoldo
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Serviço Municipal de Água e Esgoto de SL
Associaçao dos Funcionarios Municipais de Sao Leopoldo

 

 

Auxílio Reclusão

               O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto. Não cabe concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto.

 

               A data de início do benefício será contada a partir da data do efetivo recolhimento do segurado ao estabelecimento penitenciário, se  o pedido for requerido até 30 dias. Se o pedido for efetuado após 30 dias do recolhimento, contar-se-á, a partir da data do requerimento.

 

               O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer preso, detento ou recluso, exceto na hipótese de trânsito em julgado de condenação que implique a perda do cargo público. 

 

               Os documentos para o requerimento do benefício são os mesmos exigidos para o benefício de Pensão por Morte, além  de documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão e certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.

 

   
 
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