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Compulsória

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
 

Base legal Constitucional: Artigo 40, §§ 1° II e 3° da CF, com redação da Emenda Constitucional n° 41/03, Lei Complementar n° 152/15 e Lei Federal N° 10.887/04.

 

 
                 A aposentadoria compulsória, como o termo indica, será concedida em caráter obrigatório, e por iniciativa da Administração, ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que completar 75 anos de idade.

                O afastamento do serviço deve ser imediato, e os proventos de aposentadoria serão proporcionais ao tempo de contribuição computado até a data em que o servidor completar a idade mencionada. A requerimento do servidor, poderão ser averbados períodos de tempo de contribuição oriundos de outros regimes próprios ou do regime geral de previdência social, desde que devidamente certificados.

                Os benefícios concedidos pelas Regras Permanentes serão calculados com base na média das 80% maiores contribuições feitas desde julho de 1994 até a data da aposentadoria. Os valores das contribuições são atualizados mensalmente através de Portaria editada pelo Ministério da Previdência Social, devendo ser limitada ao valor do cargo efetivo do servidor.

 

Documentação para requerer aposentadoria:

 

·         Cópia da Carteira de Identidade e CPF (autenticadas em cartório);
·         Comprovante de residência (luz ou telefone);
·         Cópia dos documentos funcionais, fornecida pelo órgão de lotação (Prefeitura, Semae, Hospital Centenário e Câmara);

·         Certidão de tempo de contribuição, atualizada até o dia anterior ao requerimento;

 

·         Declaração Funcional e de Vencimentos, atualizada;
·         Relação das contribuições previdenciárias a partir de julho de 1994;
·        Certidão de tempo de contribuição do INSS e extrato previdenciário;
·        Certidão para confirmação de regência de classe, no caso de professor.
 
Nota: Os documentos funcionais deverão ser solicitados pelo servidor junto ao setor de Protocolo de seu Órgão de Lotação. O requerimento de aposentadoria será feito no IAPS, mediante apresentação do todos os documentos necessários.
Para maiores esclarecimentos sobre aposentadoria, entre em contato conosco pelo fone 3592-7488 ou na Av. João Correa, 1.350, Centro – São Leopoldo.
 

 

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