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Invalidez

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE

Base legal: art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal.
 

 

            A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de licença para o tratamento de saúde, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício do cargo ou de qualquer outra função pública. Caso a invalidez seja considerada somente ou para o cargo, o servidor poderá ser readaptado em outro cargo de igual padrão ou inferior, sem prejudicar seu vencimento.
 
            Esta aposentadoria não é voluntária, portanto, a indicação é sempre da Perícia Médica do próprio IAPS. Os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço (devidamente comprovado através de C.A.T.), moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

            Os benefícios concedidos pelas Regras Permanentes serão calculados com base na média das 80% maiores contribuições feitas desde julho de 1994 até a data da aposentadoria. Os valores das contribuições são atualizados mensalmente através de Portaria editada pelo Ministério da Previdência Social, devendo ser limitada ao valor do cargo efetivo do servidor.

 

Documentação para requerer aposentadoria:

 

·         Cópia da Carteira de Identidade e CPF (autenticadas em cartório);
·         Comprovante de residência (luz ou telefone);
·         Cópia dos documentos funcionais, fornecida pelo órgão de lotação (Prefeitura, Semae, Hospital Centenário e Câmara);

·         Certidão de tempo de contribuição, atualizada até o dia anterior ao requerimento;

·         Declaração Funcional e de Vencimentos, atualizada;
·         Relação das contribuições previdenciárias a partir de julho de 1994;
·        Certidão de tempo de contribuição do INSS e extrato previdenciário;
·        Certidão para confirmação de regência de classe, no caso de professor.
 
Nota: Os documentos funcionais deverão ser solicitados pelo servidor junto ao setor de Protocolo de seu Órgão de Lotação. O requerimento de aposentadoria será feito no IAPS, mediante apresentação do todos os documentos necessários.
Para maiores esclarecimentos sobre aposentadoria, entre em contato conosco pelo fone 3592-7488 ou na Av. João Correa, 1.350, Centro – São Leopoldo.
 

 

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