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Previdência Social
Camara Municipal de São Leopoldo
Banrisul
Receita Federal
Prefeitura Municipal de São Leopoldo
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Serviço Municipal de Água e Esgoto de SL
Associaçao dos Funcionarios Municipais de Sao Leopoldo

 

 

Implemento de Idade

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IMPLEMENTO DE IDADE
 
Base legal: art. 40 da Constituição Federal, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal.
 
                 Para a concessão de aposentadoria por idade não há requisitos quanto ao tempo de contribuição, prevalecendo outros requisitos e sendo o benefício proporcional ao tempo de contribuição realizado até a data de sua concessão. Neste caso não há tratamento diferenciado para professor. O servidor deve ter os seguintes requisitos:
·         Idade Mínima: 65 anos, se homem e 60 se mulher
·         10 anos de serviço público
·         5 anos no cargo para ambos
 
                 Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, em relação à média das maiores remunerações que serviram de base para a contribuição previdenciária ao RPPS ou aos demais regimes previdenciários, inclusive o Regime geral, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, apurado a partir de julho de 1994. Os valores das contribuições serão atualizados mensalmente através de Portaria editada pelo Ministério da Previdência Social, devendo ser limitada ao valor do cargo efetivo do servidor.

 

Documentação para requerer aposentadoria:

 

·         Cópia da Carteira de Identidade e CPF (autenticadas em cartório);
·         Comprovante de residência (luz ou telefone);
·         Cópia dos documentos funcionais, fornecida pelo órgão de lotação (Prefeitura, Semae, Hospital Centenário e Câmara);

·         Certidão de tempo de contribuição, atualizada até o dia anterior ao requerimento;

·         Declaração Funcional e de Vencimentos, atualizada;
·         Relação das contribuições previdenciárias a partir de julho de 1994;
·        Certidão de tempo de contribuição do INSS e extrato previdenciário;
·        Certidão para confirmação de regência de classe, no caso de professor.
 
Nota: Os documentos funcionais deverão ser solicitados pelo servidor junto ao setor de Protocolo de seu Órgão de Lotação. O requerimento de aposentadoria será feito no IAPS, mediante apresentação do todos os documentos necessários.
Para maiores esclarecimentos sobre aposentadoria, entre em contato conosco pelo fone 3592-7488 ou na Av. João Correa, 1.350, Centro – São Leopoldo.
 

 

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